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Data de assinatura:
23 de Setembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral (SG); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , TRIBUTOS , PADRONIZAÇÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , AMBITO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , REQUISITOS , DECLARAÇÃO , PROIBIÇÃO , IMPOSIÇÃO , OBRIGAÇÃO , EXTRATERRITORIALIDADE , EMISSÃO , NOTA FISCAL , PRAZO , PAGAMENTO , ATUALIZAÇÃO , MORA , TAXA SELIC , COMITE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , LOCAL , INCIDENCIA , DEFINIÇÃO , MUNICIPIO , TITULAR , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , CRITERIOS , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , PARTILHA , ARRECADAÇÃO . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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