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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 6, DE 12/01/2021 - DOU DE 13/01/2021, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 11 DA LEI Nº 11.540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ART. 3º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , EMPENHO , MOVIMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESPESA , INOVAÇÃO , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , CUSTEIO , FUNDO ESPECIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FONTE , RECEITA , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL , POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. -
Observação:
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