Lei Complementar nº 178 de 13 de janeiro de 2021

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.Vigência

Jair Bolsonaro

14 de Janeiro de 2021

D.O.U de 14/01/2021, pág. nº 1

Economia (ME); Secretaria-Geral (SG); Casa Civil (CC-PR)

VIDE DEC 12.118, DE 23/07/2024.

Mensagem de veto: MSG 9, DE 13/01/2021 - DOU DE 14/01/2021, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 7º, ART. 12-1 DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ART. 10 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, O INCISO I DO § 4º DO ART. 7º-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, INSERIDO PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, O § 4º DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, ALTERADO PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, O ART. 17-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, INSERIDO PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ART. 26, § 3º DO ART. 27, ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, ALTERADO PELO ART. 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.

MENSAGEM Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2021(*) 

Art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, alterado pelo art. 10 do projeto de lei complementar 

(*) Republicação parcial da Mensagem nº 9, por ter constado incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, Seção 1, página 10.

FINANÇAS PUBLICAS.