-
Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 2021 -
Link:
-
Referenda:
Economia (ME); Banco Central do Brasil (BC) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 45, DE 24/02/2021 - DOU DE 25/02/2021, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: O INCISO I DO ART. 10 E INCISO II DO ART. 10. -
Assunto:
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTONOMIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , OBJETIVO , GARANTIA , ESTABILIDADE , EFICIENCIA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , ATIVIDADE ECONOMICA , FOMENTO , EMPREGO , DEFINIÇÃO , POLITICA MONETARIA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRITERIOS , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE , DIRETOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . -
Observação:
---