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Data de assinatura:
06 de Maio de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2021 -
Link:
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Referenda:
Controladoria-Geral da União (CGU); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , SAUDE , ORIGEM , REPASSE , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , RECURSOS FINANCEIROS , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL , SUSPENSÃO , OBRIGATORIEDADE , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , AMBITO , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROIBIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , APLICAÇÃO , PENALIDADE , DESCUMPRIMENTO , LIMITAÇÃO , DESPESA , ACORDO , PLANO , AUXILIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , JUROS , CORREÇÃO MONETARIA , CONTRATO , FINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , RESSALVA , PROIBIÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PERIODO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , INCIDENCIA , ENCARGOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , INADIMPLENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO , FINANÇAS PUBLICAS , SAÚDE PUBLICA . -
Observação:
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