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Data de assinatura:
01 de Junho de 2021 -
Ementa:
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia; Ciência, Tecnologia e Inovações; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 236, DE 01/06/2021 - DOU DE 02/06/2021, P. 5 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 7º E INCISO V DO CAPUT DO ART. 294-A DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - LEI DE SOCIEDADE POR AÇÕES, ALTERADO PELO ART. 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
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Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FOMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , EMPREENDEDORISMO , STARTUP , OFERTA , RECURSOS FINANCEIROS , INVESTIMENTO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SOLUÇÃO , DIRETRIZ , ATUAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SOCIEDADE ANONIMA , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , RENDA , ENQUADRAMENTO , REGIME JURIDICO , REGIME ESPECIAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , REGULAMENTAÇÃO , FACILITAÇÃO , ACESSO , MERCADO DE CAPITAIS . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ESTATUTO DA MICROEMPRESA , INCENTIVO , FOMENTO , INOVAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , INVESTIMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . -
Classificação de direito:
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO . -
Observação:
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