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Data de assinatura:
22 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LOCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , VEICULOS , CARGA , BENS , PESSOAS , VEICULO AUTOMOTOR , APARELHO ELETRONICO , TELEFONIA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , SATELITE , RADIO . -
Classificação de direito:
ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, TRIBUTOS. -
Observação:
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