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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCLUSÃO , INCIDENCIA , INELEGIBILIDADE , RESPONSAVEL , JULGAMENTO , CONTAS , IRREGULARIDADE , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , AUSENCIA , IMPUTAÇÃO , DEBITOS , SANÇÃO , PAGAMENTO , MULTA . -
Classificação de direito:
DIREITO ELEITORAL. -
Observação:
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