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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID); Economia (ME); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Advocacia-Geral da União (AGU); Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
RETIFICADO NO DOU DE 17.12.2021 - Ed.Extra - A, P.1
LEI 14.350, DE 25/05/2022: ALTERA ARTS. 21 E 22. Produção de efeito -
Correlação:
VIDE LEI 14.332, DE 04/05/2022.
VIDE LEI 14.334, DE 10/05/2022.
DEC 11.791, DE 21/11/2023: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 702, DE 16/12/2021 - DOU DE 17/12/2021, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso XIII do § 2º do art. 13 do Projeto de Lei Complementar; § 4º do art. 40 do Projeto de Lei Complementar; Parágrafo único do art. 41 do Projeto de Lei Complementar; Inciso V do caput do art. 7º do Projeto de Lei Complementar; § 4º do art. 18 do Projeto de Lei Complementar; § 3º do art. 25 do Projeto de Lei Complementar; Art. 28 do Projeto de Lei Complementar; § 2º do art. 40 do Projeto de Lei Complementar; § 6º do art. 31 do Projeto de Lei Complementar e Art. 42 do Projeto de Lei Complementar.
(Promulgação partes vetadas) - DOU DE 08/07/2022 - Ed. Extra - B, P. 1.
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Assunto:
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGULAMENTAÇÃO , LIMITAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SAÚDE , EDUCAÇÃO , ASSISTÊNCIA SOCIAL , IMUNIDADE TRIBUTÁRIA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , REQUISITOS , PROCESSO , CERTIFICADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRÉSCIMO , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , SITUAÇÃO ECONÔMICA , SITUAÇÃO FINANCEIRA , CONTRIBUINTE , CORRELAÇÃO , PARCELAMENTO , MORATÓRIA , INCENTIVO , RENÚNCIA , BENEFÍCIO , IMUNIDADE TRIBUTÁRIA , BENEFICIÁRIO , PESSOA JURÍDICA . PERCENTAGEM , CRÉDITO TRIBUTÁRIO , INSCRIÇÃO , DÍVIDA ATIVA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , FUNDAÇÃO , ESTATUTO , DEPENDÊNCIA , ALIENAÇÃO , BENS IMÓVEIS , AUTORIZAÇÃO , MINISTÉRIO PÚBLICO . -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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