Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 2021

Ementa:

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 2021

Fonte:

D.O.U de 17/12/2021, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Cidadania (MCID); Economia (ME); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Advocacia Geral da União (AGU); Educação (MEC); Saúde (MS)

Alteração:

Retificado em 17.12.2021 - Edição extra

LEI 14.350, DE 25/05/2022: ALTERA ARTS. 21 E 22. Produção de efeito

Correlação:

VIDE LEI 14.332, DE 04/05/2022.

VIDE LEI 14.334, DE 10/05/2022.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 702, DE 16/12/2021 - DOU DE 17/12/2021, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso XIII do § 2º do art. 13 do Projeto de Lei Complementar; § 4º do art. 40 do Projeto de Lei Complementar; Parágrafo único do art. 41 do Projeto de Lei Complementar; Inciso V do caput do art. 7º do Projeto de Lei Complementar; § 4º do art. 18 do Projeto de Lei Complementar; § 3º do art. 25 do Projeto de Lei Complementar; Art. 28 do Projeto de Lei Complementar; § 2º do art. 40 do Projeto de Lei Complementar; § 6º do art. 31 do Projeto de Lei Complementar e Art. 42 do Projeto de Lei Complementar.

(Promulgação partes vetadas) - DOU DE 08/07/2022, P. 1.

Assunto:

CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGULAMENTAÇÃO , LIMITAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SAÚDE , EDUCAÇÃO , ASSISTÊNCIA SOCIAL , IMUNIDADE TRIBUTÁRIA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , REQUISITOS , PROCESSO , CERTIFICADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRÉSCIMO , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , SITUAÇÃO ECONÔMICA , SITUAÇÃO FINANCEIRA , CONTRIBUINTE , CORRELAÇÃO , PARCELAMENTO , MORATÓRIA , INCENTIVO , RENÚNCIA , BENEFÍCIO , IMUNIDADE TRIBUTÁRIA , BENEFICIÁRIO , PESSOA JURÍDICA . PERCENTAGEM , CRÉDITO TRIBUTÁRIO , INSCRIÇÃO , DÍVIDA ATIVA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , FUNDAÇÃO , ESTATUTO , DEPENDÊNCIA , ALIENAÇÃO , BENS IMÓVEIS , AUTORIZAÇÃO , MINISTÉRIO PÚBLICO .

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO.

Observação:

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