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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), ESTATUTO DA MICROEMPRESA, COMITÊ, COMPOSIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ELABORAÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, REUNIÃO, MEMBROS, DESIGNAÇÃO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, COMPOSIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, VAGA, CONFEDERAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OCUPAÇÃO, RODÍZIO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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