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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PLANO, AUXÍLIO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, RESTABELECIMENTO, FINANÇAS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PRORROGAÇÃO, VALIDADE, LIMITAÇÃO, CRESCIMENTO, DESPESA, EXCEÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, VINCULAÇÃO, APLICAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXCEÇÃO , BASE DE CALCULO , LIMITAÇÃO , CRESCIMENTO , ANO , DESPESA , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) . -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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