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Data de assinatura:
25 de Junho de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS GERADOS PELO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PELO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 1974 -
Fonte:
D.O. DE 26/06/1974, P. 7117 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APLICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (PIS), (PASEP), PROGRAMA ESPECIAL, INVESTIMENTO, DIRETRIZ, (PND), COMPETÊNCIA, (BNDE), ELABORAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, (PIS), (PASEP), FIXAÇÃO, (CMN), REQUISITOS, REPASSE, (BNDE), RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA ESPECIAL, INVESTIMENTO -
Classificação de direito:
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Observação:
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