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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, MERCADORIA, COMÉRCIO INTERESTADUAL, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR, AUSÊNCIA, CONTRIBUINTE. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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