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Data de assinatura:
11 de Março de 2022 -
Ementa:
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Março de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
MPV 1.118, DE 17/05/2022: ALTERA ART. 9º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º.
LCP 194, DE 23/06/2022: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 9º, 9º-A E 9º-B.
LCP 201, DE 24/10/2023: REVOGA OS §§ 4º E 5º DO ART. 6º.
REVOGADO A PARTIR DE 01/01/2033 PELA LCP 214, DE 16/01/2025 Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMBUSTÍVEL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), GASOLINA, ETANOL, ÁLCOOL ANIDRO, ÓLEO DIESEL, Biodiesel, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DERIVADOS, GÁS NATURAL. INCIDÊNCIA, DERIVADOS DE PETRÓLEO, ESTADOS, OCORRÊNCIA, CONSUMO. INAPLICAÇÃO, ESTADOS, DESTINAÇÃO, PETRÓLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO. CONTRIBUINTE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DIVISÃO, IMPOSTO, ESTADOS, ORIGEM, DESTINO. CONTRIBUINTE, PRODUTOR, IMPORTADOR, FATO GERADOR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DEFINIÇÃO, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP), IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, ÓLEO DIESEL, Biodiesel, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, DERIVADOS, QUEROSENE, AVIAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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