Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 192 de 11 de março de 2022

Data de assinatura:

11 de Março de 2022

Ementa:

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

11 de Março de 2022 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 11/03/2022, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia (ME)

Alteração:

MPV 1.118, DE 17/05/2022: ALTERA ART. 9º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º.

LCP 194, DE 23/06/2022: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 9º, 9º-A E 9º-B.

(Vide ADI nº 7191)

Correlação:

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Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO, COMBUSTÍVEL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), GASOLINA, ETANOL, ÁLCOOL ANIDRO, ÓLEO DIESEL, Biodiesel, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DERIVADOS, GÁS NATURAL. INCIDÊNCIA, DERIVADOS DE PETRÓLEO, ESTADOS, OCORRÊNCIA, CONSUMO. INAPLICAÇÃO, ESTADOS, DESTINAÇÃO, PETRÓLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO. CONTRIBUINTE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DIVISÃO, IMPOSTO, ESTADOS, ORIGEM, DESTINO. CONTRIBUINTE, PRODUTOR, IMPORTADOR, FATO GERADOR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DEFINIÇÃO, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP), IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, ÓLEO DIESEL, Biodiesel, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, DERIVADOS, QUEROSENE, AVIAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO.

Observação:

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