Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022

Data de assinatura:

08 de Julho de 2022

Ementa:

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

08 de Julho de 2022 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 08/07/2022, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Sem referenda (N/A)

Alteração:

MPV 1.135, DE 26/08/2022: ALTERA O ART. 3º; E REVOGA O § 2º DO ART. 3; O ART. 22 E O § 1º DO ART. 29.

(Vide ADI nº 7232)

LCP 202, DE 15/12/2023: ALTERA OS ARTS 9º E 22.

Correlação:

Vide Mensagem de Veto Total nº 178, de 5.4.2022

DEC 11.525, DE 11/05/2023: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

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Assunto:

PROVIDÊNCIA, EMERGÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, SETOR, CULTURA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, MOTIVO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCEÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, META FISCAL, RESULTADO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, SETOR, CULTURA, MOTIVO, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, FONTE, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, FUNDO NACIONAL DA CULTURA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO.

Observação:

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