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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CONCESSÃO , PRAZO , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , FUNDO DE SAUDE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORIGEM , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , CUSTEIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SOCIEDADE CIVIL , COMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) . LEI FEDERAL , REPROGRAMAÇÃO , FUNDO DE ASSISTENCIA , ASSISTENCIA SOCIAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . -
Classificação de direito:
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos -
Observação:
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