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Data de assinatura:
28 de Junho de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, COEFICIENTE, (FPM), LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICÍPIOS, REDUTOR, MATÉRIA FINANCEIRA, PERCENTAGEM. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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