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Data de assinatura:
01 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 373, DE 01/08/2023, DOU DE 02/08/2023 - P. 8, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Inciso II, III e VII do caput do art. 1º; § 3º e § 4º do art. 1º; Inciso IV do caput do art. 3º; Inciso V do § 4º do art. 3º; Inciso II do § 1º do art. 3º; Art. 6º; Art. 8º e Art. 10. (Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/12/2023, P. 1. -
Assunto:
CRIAÇÃO, ESTATUTO, ÂMBITO NACIONAL, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GESTOR, COMITÊ NACIONAL, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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