Lei Complementar nº 2 de 29 de novembro de 1967

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.

Costa e Silva

01 de Dezembro de 1967

D.O. 01/12/1967 P. 12071

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

EMC 6, DE 23/01/1963: RESTABELECE O SISTEMA PRESIDENCIAL E REVOGA A EMC 4/61 (REVOGADA)
DEC 62.142, DE 18/01/1968: REGULAMENTA O ART. 5° (REVOGADO)

---

---