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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCEÇÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA , INCENTIVO , PERMANENCIA , ESTUDANTE , ALUNO , CONCLUSÃO , ENSINO MEDIO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , FUNDO SOCIAL . -
Classificação de direito:
Direito financeiro -
Observação:
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