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Data de assinatura:
09 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Repasse - Saldo financeiro - Recursos financeiros - Fundos - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Saúde - Exercício financeiro anterior - Transferência - Transposição - Liberação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Serviços públicos - Serviços de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Calamidade pública - Prazo – Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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