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Data de assinatura:
16 de Maio de 2024 -
Ementa:
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 12.118, DE 23/07/2024: REGULAMENTO.
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Veto:
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Assunto:
UNIÃO - Pagamento - Dívida - Débito - Parcela - adiamento - Estado (ente federado) - Município - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Chuva - Enchente - Inundação - Reconhecimento - Congresso Nacional - Redução - Taxa de juros - Contrato - Termo aditivo - Prazo - Prorrogação do contrato - atenuação - Dano ambiental - Fundo público - Criação - plano - Investimento - Ministério da Fazenda - Publicidade - Aplicação - Recursos financeiros - Relatório - Comprovação - Suspensão - Ação judicial - Garantia - Correção monetária - Refinanciamento - Financiamento - Operação de crédito - Despesa - Parceria público-privada - Exceção - ressalva - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Rio Grande do Sul - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (2000) – Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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