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Data de assinatura:
16 de Maio de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Saúde (MS); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
REVOGADA PELA LCP 211, DE 30/12/2024. -
Correlação:
VIDE DEC 12.132, DE 07/08/2024
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 195, DE 16/05/2024, DOU DE 17/05/2024 - P. 6, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 20; Art. 25 na parte em que altera o art. 242-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. -
Assunto:
TRÂNSITO - Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Seguro SPVAT) - Criação - Indenização - Indenização por dano material - Indenização por dano moral - Indenização por invalidez - Indenização por morte - Acidente de trânsito - Via pública - Via terrestre rural - Rua - Estrada - Veículo automotor - Veículo de carga - Beneficiário - Dependente - Vigência - Cobertura de seguro - Despesa - ressarcimento - Devolução - Assistência médica - Assistência médico-hospitalar - Fisioterapia - Medicamento - Aparelho ortopédico - Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) - Serviços funerários - Reabilitação profissional - Valor - Pagamento - Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - Prêmio de seguro - Cônjuge - Herdeiro - Quitação - Licenciamento anual veicular - Percentual - Caixa Econômica Federal (CEF) - Agente operador de fundos - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Competência - Governança - Fiscalização - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) - Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ou por sua Carga a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT) - Transferência - Ativo - Passivo - direitos - deveres - Estado (ente federado) - Município - Sistema Único de Saúde (SUS) - Custeio - Crédito suplementar - Abertura - Exercício financeiro, 2024 - CONTA POUPANÇA SOCIAL DIGITAL - Conta de poupança - Utilização – Ampliação - LEI DO SEGURO PRIVADO (1966) – Alteração - LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (1991) – Alteração - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (1997) – Alteração - REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (2023) – Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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