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Data de assinatura:
02 de Julho de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, CESSÃO DE DIREITOS, CRÉDITOS, DÍVIDA ATIVA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, FUNDO DE INVESTIMENTO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSÃO, HIPÓTESE, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROTESTO DE TÍTULOS, ATO EXTRAJUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, ORGÃOS -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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