-
Data de assinatura:
03 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALOR, APLICAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), INCLUSÃO, CUSTEIO, INVESTIMENTO, HOSPITAL ESCOLA, UNIVERSIDADE FEDERAL, EXCLUSÃO, DESPESA, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, DESCENTRALIZAÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
---