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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1974 -
Ementa:
ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUICAO FEDERAL, CASOS DE APOSENTADORIA COMPULSORIA NO GRUPO-DIPLOMACIA, CODIGO D-300. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
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Data de Publicação:
25 de Setembro de 1974 -
Fonte:
D.O. 25/09/1974 P. 11013 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
LCP Nº 34, DE 12.09.1978: REVOGA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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