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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PROPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, DESPESA, ÂMBITO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, EMENDA DE BANCADA, ESTADOS, REQUISITOS, PRIORIDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO, EMENDA DE COMISSÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, EMENDA INDIVIDUAL, EMENDA PARLAMENTAR DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, SUJEIÇÃO, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). -
Classificação de direito:
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Observação:
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