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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.707, DE 30/12/2024, DOU DE 31/12/2024 - P. 876, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR : Art. 3º -
Assunto:
REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (2023) - alteração - Sustentabilidade - Finanças públicas - Garantia - Estabilidade econômica - Crescimento econômico - Desenvolvimento socioeconômico - Investimento - correção - crescimento - Despesa pública - Despesa não financeira - Despesa discricionária - Receita pública - Flexibilização - Limite - Teto constitucional - Seguridade social - Benefício previdenciário - Encargo tarifário - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito extraordinário - Dívida pública - Ajuste fiscal - Contas públicas - Meta fiscal - Órgão público - Aumento - Ampliação - Inflação oficial - Deficit primário - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Correção salarial - Despesa total com pessoal - Proibição - Calamidade pública DÍVIDA PÚBLICA - Amortização - Superavit financeiro - Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) - Fundo Aeronáutico - Fundo Naval - Fundo do Exército (FEx) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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