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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2025 -
Ementa:
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Fazenda (MF); Educação (MEC); Planejamento e Orçamento (MPO); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 48, DE 13/01/2025, DOU DE 14/01/2025 - P. 3, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR : Inciso II do § 3º do art. 2º; Incisos III e IV do § 3º do art. 2º; Inciso VIII do caput e § 7º do art. 3º; § 4º do art. 4º; § 7º do art. 4º; § 8º do art. 4º; § 7º do art. 7º; § 8º do art. 7º; Art. 8º, Art. 15, Art. 16. -
Assunto:
CRIAÇÃO , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , PROGRAMA NACIONAL , AJUSTE FISCAL , REVISÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CREDOR , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , MUDANÇA CLIMATICA , INFRAESTRUTURA , SEGURANÇA PUBLICA , EDUCAÇÃO , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , CRITERIOS , ADESÃO , INSTRUMENTO , REFINANCIAMENTO , JUROS , MIGRAÇÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , REQUISITOS , OBRIGATORIEDADE , LIMITAÇÃO , DESPESA , AUTORIZAÇÃO , ESTABELECIMENTO , FUNDO FINANCEIRO , FOMENTO , EQUIDADE , PUBLICAÇÃO , BALANÇO , RESULTADO , PROVIDENCIA , FUTURO . LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , RESSALVA , PROIBIÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ENTE FEDERADO , FINANCIAMENTO , DESPESA CORRENTE , HIPOTESE , DESTINAÇÃO , PROJETO , CONTRAPRESTAÇÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , PENALIDADE , INDISPONIBILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , RESTOS A PAGAR , CONCESSÃO , AUMENTO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , ASSISTENCIA TECNICA , COOPERAÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PENALIDADE , INOBSERVANCIA , LIMITAÇÃO , GASTOS PUBLICOS , DESPESA , PESSOAL , SUBSTITUIÇÃO , TAXA , JUROS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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