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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 51, DE 15/01/2025, DOU DE 16/01/2025 - P. 7, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR : ART. 11 -
Assunto:
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ADAPTAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SEGUROS , OBJETIVO , PROTEÇÃO , PATRIMONIO , GRUPO , CRITERIOS , SUSPENSÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO , EXIGIBILIDADE , MULTA , ANISTIA , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COOPERATIVA , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , RESSARCIMENTO , DANOS , PROTEÇÃO , PATRIMONIO , PESSOA FISICA , MEMBROS , ASSOCIAÇÃO CIVIL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , ATUAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR . INCIDENCIA , NORMAS , REGIME JURIDICO , SOCIEDADE , CAPITALIZAÇÃO . LEI FEDERAL , SOCIEDADE , RESSEGURO . LEI COMPLEMENTAR , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , ASSENTIMENTO PREVIO , APROVAÇÃO , ORGÃO FISCALIZADOR , HIPOTESE , ELEIÇÃO , POSSE , ADMINISTRADOR , CONSELHO , POSSIBILIDADE , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , DISPENSA , EXIGENCIA . ABRANGENCIA , ADMINISTRAÇÃO . TAXA DE FISCALIZAÇÃO , MERCADO , ABRANGENCIA , CONTRIBUINTE , ALIQUOTA , RECOLHIMENTO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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