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Data de assinatura:
21 de Março de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Março de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) , EXTENSÃO , PRAZO , LIQUIDAÇÃO , RESTOS A PAGAR, , AUSÊNCIA , PROCESSAMENTO , EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR , REVALIDAÇÃO , EXERCÍCIO FINANCEIRO , DEFINIÇÃO , AUTORIZAÇÃO , DESPESA , PRESENÇA , PROCEDIMENTO , LICITAÇÃO , CORRELAÇÃO , CONVÊNIO , FASE , SOLUÇÃO , CLAÚSULA , SUSPENSÃO , GARANTIA , TRANSPARÊNCIA , MONITORAMENTO , PROIBIÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , OBJETO , INVESTIGAÇÃO , INDÍCIO , IRREGULARIDADE , ANÁLISE , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , EXCEÇÃO , CONCLUSÃO , APURAÇÃO , CONTINUIDADE , SANEAMENTO . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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