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Data de assinatura:
24 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DEFINIÇÃO , LOCAL , FATO GERADOR , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , Serviços de Guincho Intramunicipal, Içamento, GUINDASTE , EXECUÇÃO , OBRAS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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