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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.396, DE 29/09/2025, DOU DE 30/09/2025 - P. 3, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR : Art. 2º, na parte em que altera a alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; Art. 2º, na parte em que inclui os § 4º-F, § 6º e § 9º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e Art. 2º, na parte em que inclui o art. 26-E à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRAZO , DURAÇÃO , INELEGIBILIDADE , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , PREFEITO , VICE-PREFEITO , CONDENADO , RELAÇÃO , CRIME , SUSPENSÃO , DIREITOS POLÍTICOS , DEMISSÃO , CARGO PÚBLICO , EQUIPARAÇÃO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , EXERCÍCIO , FUNÇÃO PÚBLICA , ÉPOCA , AFERIÇÃO , ELEGIBILIDADE , FORMALIZAÇÃO , REGISTRO , CANDIDATURA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , CANDIDATO , APRESENTAÇÃO , REQUERIMENTO , JUSTIÇA ELEITORAL , DECLARAÇÃO , ELEGIBILIDADE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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