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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 406, DE 31/12/1968, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. (ISS). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
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Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
D.O. DE 11/12/1974, P. 14109 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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