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Lei Complementar nº 22 de 09 de dezembro de 1974
Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1974
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 406
, DE 31/12/1968, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. (ISS).
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1974
Fonte:
D.O. DE 11/12/1974, P. 14109
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADA PELA
LCP 116
, DE 31/07/2003.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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