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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Esporte (MESP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LEI COMPLEMENTAR , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , ESPORTE , ÂMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , TRIBUTOS , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , DISPOSIÇÕES GERAIS , CONCEITO , DEFINIÇÃO , PATROCÍNIO , DOAÇÃO , DOADOR , PREVISÃO , CRITÉRIOS , PROJETO , BENEFICIÁRIO , INCENTIVO , AUMENTO , ALÍQUOTA , REDUÇÃO , BASE DE CÁLCULO , PESSOA FÍSICA , PESSOA JURÍDICA , VALORES , APOIO , TRANSPARÊNCIA , DIVULGAÇÃO , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS , SANÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , BASE DE CÁLCULO , IMPOSTO DE RENDA , VALORES , APOIO , PROJETO , ESPORTE . REVOGAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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