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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCLUSÃO , DESPESA , CARÁTER PROVISÓRIO , EDUCAÇÃO , SAÚDE , RESULTADO , META FISCAL . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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