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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Produção de efeitos
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE DEC 12.808, DE 29/12/2025
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.906, DE 26/12/2025 - DOU DE 26/12/2025, EDIÇÃO EXTRA, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte que insere o art. 26-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Art. 10, Art. 13 e Inciso II do art. 14. -
Assunto:
LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , TERCEIROS , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , EXPLORAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , PAIS ESTRANGEIRO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA . ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , REQUISITOS , ESTIMATIVA , DESPESA , PREVISÃO , ANEXO , RENUNCIA , RECEITA , IMPACTO ORÇAMENTARIO , IMPACTO FINANCEIRO , PRAZO , PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO , META FISCAL , RESULTADO , DIVULGAÇÃO , TRANSPARENCIA . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EXCEÇÃO , SIGILO , INFORMAÇÕES , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA JURIDICA , AUMENTO. LEI FEDERAL , ALIQUOTA , HIPOTESE . INCIDENCIA , JUROS , BASE DE CALCULO , LUCRO REAL . DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , IMUNIDADE TRIBUTARIA . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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