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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 2026 -
Ementa:
Institui o Código de Defesa do Contribuinte. Vigência
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 22, DE 08/01/2026 - DOU DE 09/01/2026, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Inciso II do caput do art. 8º; Inciso I do § 2º do art. 31; Inciso I do caput e § 3º e § 4º do art. 32; Inciso III do caput do art. 32; § 1º do art. 32 -
Assunto:
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CODIGO , DEFESA , CONTRIBUINTE , DISPOSITIVOS , NORMAS GERAIS , DIREITOS , GARANTIA , DEVERES , PROCEDIMENTO , RELAÇÃO JURIDICA , SUJEITO PASSIVO , RESPONSAVEL , NATUREZA TRIBUTARIA , OBRIGATORIEDADE , TERRITORIO NACIONAL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA TRIBUTARIA , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , DIRETRIZ , IDENTIFICAÇÃO , PAGAMENTO , DEVEDOR CONTUMAZ , FIXAÇÃO , BANCO DE DADOS , CADASTRAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) , ADESÃO , PESSOA JURIDICA , RELACIONAMENTO , COOPERAÇÃO , CRITERIOS , Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) , FOMENTO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , BENEFICIO , REQUISITOS , CLASSIFICAÇÃO , Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , CADEIA PRODUTIVA , SUPRIMENTO , AMBITO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , COMERCIO , Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA) , PRAZO , VALIDADE , RENOVAÇÃO , BONUS , PREFERENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , RELAÇÃO , INCLUSÃO , INTEGRAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , DADOS. DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , APROPRIAÇÃO INDEBITA , AUSENCIA , REPASSE , SUPRESSÃO , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INAPLICABILIDADE , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , HIPOTESE. LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO , SONEGAÇÃO FISCAL, DEVEDOR. CRIME. COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REGULAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTIVEIS , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL , VALOR , CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO , EXERCICIO , ATIVIDADE , REVENDA , DISTRIBUIÇÃO , PRODUÇÃO , COMBUSTIVEL LIQUIDO . SUSPENSÃO , PRETENSÃO , PUNIÇÃO , PERIODO , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL. SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) , PREVISÃO , REGULAMENTO , EXECUTIVO , FISCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , TRANSPARENCIA, TRIBUTOS . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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