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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO RETROATIVO , ANUENIO , TRIENIO , QUINQUENIO , LICENÇA-PREMIO , EQUIVALENCIA , QUADRO DE PESSOAL , ENTE FEDERADO , DECRETAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , HIPOTESE , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PERIODO , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , PROIBIÇÃO , TRANSFERENCIA , ENCARGOS FINANCEIROS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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