Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 227 de 13 de janeiro de 2026

Data de assinatura:

13 de Janeiro de 2026

Ementa:

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Produção de efeitos

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Janeiro de 2026

Fonte:

D.O.U de 14/01/2026, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Minas e Energia (MME); Portos e Aeroportos (MPOR)

Alteração:

Republicado no DOU de 15.1.2026, p.1.

Retificado em 23.1.2026, DOU p. 1.

Correlação:

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Veto:

MSG 36, DE 13/01/2026 - DOU DE 14/01/2026, P. 29: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Parágrafo 5º do art. 5º; Art. 165 na parte que inclui o art. 35-A na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Art. 174 na parte que altera o § 3º e o inciso III do § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; Art. 174 na parte que inclui o § 5º ao art. 116 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; Art. 174 na parte que altera o inciso I do § 4º, § 5º e 8º, e inclui o § 10 ao art. 293 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; Art. 174 na parte que altera o § 9º do art. 293 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; Art. 174 na parte que inclui o § 3º ao art. 327-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; Art. 174 na parte que altera o inciso III do § 2º do art. 341-F da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; Art. 174 na parte que altera o item 2 do Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Assunto:

CRIAÇÃO , Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) , ENTIDADE , CARATER PUBLICO , NATUREZA TECNICA , NATUREZA OPERACIONAL , REGIME ESPECIAL , SEDE , FORO , ADMINISTRAÇÃO , DIRETRIZ , PROCURADORIA , AMBITO , PREVISÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , COMPARTILHAMENTO , COORDENAÇÃO , INTEGRAÇÃO , REGULAMENTO , FIXAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNCIONAMENTO , CONSELHO , COMPOSIÇÃO , ELEIÇÃO , CONTROLE EXTERNO , FUNÇÃO FISCALIZADORA , TRIBUNAL DE CONTAS , AMBITO ESTADUAL , AMBITO MUNICIPAL , TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF) , INSTRUMENTO , TRANSPARENCIA , ELABORAÇÃO , RELATORIO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , GESTÃO FISCAL , OBRIGATORIEDADE , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , ORÇAMENTO , ORIGEM , PERCENTAGEM , PERIODO , EXERCICIO FINANCEIRO , PRODUTO , FINANCIAMENTO . NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , LANÇAMENTO , PENALIDADE , DESCUMPRIMENTO , ATRASO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , INDEFERIMENTO , RESTITUIÇÃO , RESSARCIMENTO , PRINCIPIO JURIDICO , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO , ORGÃOS , JULGAMENTO , REPRESENTAÇÃO , FAZENDA PUBLICA . CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , ARRECADAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PROPORCIONALIDADE , PARTICIPAÇÃO , RECEITA , SUBSTITUIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI KANDIR , INCLUSÃO , Imposto Seletivo (IS) , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) . ESTATUTO DA MICROEMPRESA , COMITE GESTOR , SIMPLES NACIONAL , DEFINIÇÃO , REPASSE , TOTAL , VALOR , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , SECRETARIA DE FAZENDA , RECOLHIMENTO , MENSALIDADE , PRAZO , ALIQUOTA , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO. APLICAÇÃO , SAUDE PUBLICA. LEI FEDERAL , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), FONTE. CRIME DE RESPONSABILIDADE , TIPICIDADE , CRIME , PENA , PRESIDENTE. DECRETO FEDERAL , FORMA , CONTAGEM , RECURSOS , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) . NORMAS GERAIS , CONCEITO , OPERAÇÃO , HIPOTESE , INCIDENCIA , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , ORDEM , INSTITUTO , OCORRENCIA , FATO GERADOR , LOCAL , SUJEIÇÃO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , AUSENCIA , CONTRIBUINTE , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , AGRONEGOCIO , ENERGIA ELETRICA , BENS , SERVIÇO , OBJETO DE USO PESSOAL , REGIME ADUANEIRO , DEVOLUÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , INFRAÇÃO , REFERENCIA , CALCULO , SUJEITO PASSIVO , IMPORTAÇÃO , HABILITAÇÃO , AREA DE LIVRE COMERCIO , Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) . INAPTIDÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , REITERAÇÃO . DECRETO LEI FEDERAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , ADQUIRENTE , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA . ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FRETE , CAMBIO , CONVERSÃO , MOEDA . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PADRÃO , COMBUSTIVEL , CONVENIO , SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SALDO CREDOR , APROVEITAMENTO , TRIBUTARIA , MERCADORIA , ESTOQUE , CREDITAMENTO , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) , IMUNIDADE TRIBUTARIA , EPOCA. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) , VALOR VENAL , CONTRIBUIÇÃO , CUSTEIO , EXPANSÃO , MELHORIA , SERVIÇO PUBLICO , ILUMINAÇÃO PUBLICA , SISTEMA , MONITORAMENTO , SEGURANÇA PUBLICA , PRESERVAÇÃO , LOGRADOURO PUBLICO . PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , COMUNICAÇÕES , TRANSFERENCIA , PARCELA.

Classificação de direito:

Direito Tributário

Observação:

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