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Data de assinatura:
30 de Março de 2026 -
Ementa:
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Março de 2026 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LEI COMPLEMENTAR , DIRETRIZ , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , BENEFÍCIO FISCAL , DESPESA OBRIGATÓRIA , EXERCÍCIO FINANCEIRO , REGIME TRIBUTÁRIO , ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO , RENÚNCIA , RECEITA , ESTIMATIVA , ORÇAMENTO , MEDIDA , COMPENSAÇÃO , RESSALVA , APLICAÇÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , EXTENSÃO , GASTOS PÚBLICOS , REQUISITOS , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , CREDITAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AQUISIÇÃO , MATERIAL , ISENÇÃO , VENDA , RESÍDUO , LICENÇA-PATERNIDADE , SALÁRIO , PATERNIDADE , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , DISPOSITIVO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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