Assunto:
LEI COMPLEMENTAR , NORMAS GERAIS , DESMEMBRAMENTO , INCORPORAÇÃO , MUNICÍPIOS , TERRENO LIMÍTROFE , PROIBIÇÃO , CRIAÇÃO , ENTE FEDERADO , FIXAÇÃO , PERÍODO , REQUISITOS , INICIATIVA , PROCESSO , ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA , COMPATIBILIDADE , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , REALIZAÇÃO , ESTUDO , VIABILIDADE , CONCLUSÃO , DIVULGAÇÃO , CONSULTA , POPULAÇÃO , FORMA , PLEBISCITO , APROVAÇÃO , DECRETO LEGISLATIVO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , PREFERÊNCIA , DATA , ELEIÇÕES , PROCLAMAÇÃO , RESULTADO , PROJETO DE LEI , LEI ESTADUAL , IDENTIFICAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , TERRITÓRIO , SUSPENSÃO , CENSO DEMOGRÁFICO , PARTICIPAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .