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Data de assinatura:
15 de Abril de 2026 -
Ementa:
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 2026 -
Link:
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Referenda:
Cidades (MCID) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LEI COMPLEMENTAR , NORMAS GERAIS , DESMEMBRAMENTO , INCORPORAÇÃO , MUNICÍPIOS , TERRENO LIMÍTROFE , PROIBIÇÃO , CRIAÇÃO , ENTE FEDERADO , FIXAÇÃO , PERÍODO , REQUISITOS , INICIATIVA , PROCESSO , ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA , COMPATIBILIDADE , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , REALIZAÇÃO , ESTUDO , VIABILIDADE , CONCLUSÃO , DIVULGAÇÃO , CONSULTA , POPULAÇÃO , FORMA , PLEBISCITO , APROVAÇÃO , DECRETO LEGISLATIVO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , PREFERÊNCIA , DATA , ELEIÇÕES , PROCLAMAÇÃO , RESULTADO , PROJETO DE LEI , LEI ESTADUAL , IDENTIFICAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , TERRITÓRIO , SUSPENSÃO , CENSO DEMOGRÁFICO , PARTICIPAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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