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Data de assinatura:
01 de Julho de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) , APERFEIÇOAMENTO , ESPECIALIZAÇÃO , TREINAMENTO , SERVIDOR , SISTEMA PENITENCIÁRIO , POLICIAL PENAL . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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