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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1975 -
Fonte:
D.O.U de 09/01/1975, pág. nº 345 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
LCP 214, DE 16/01/2025: Revoga a partir de 01/01/2033 os arts. 1º a 12; e os arts. 14 e 15. Produção de efeitos
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Correlação:
CONVÊNIO/ICMS/MF/GM 0133: APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDARIA - CONFAZ
DEC 75.408, DE 25/02/1975: DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NAS REUNIÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS (REGULAMENTAÇÃO DO ART 2.)
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (ICM). NORMAS, RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICM), CONVENIO, CELEBRAÇÃO, ESTADOS, (DF). APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONVÊNIO, (ICM), ESTADOS, (DF) -
Classificação de direito:
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Observação:
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