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Data de assinatura:
02 de Julho de 1975 -
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo correlação) -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1975 -
Fonte:
D.O. DE 04/07/1975, P. 8185 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 09/07/1975, P. 8378: § 1º DO ARTIGO 2º
LCP 38, DE 13/11/1979: ALTERA OS ART.S 1, 4 E 6
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Correlação:
EMC 1, DE 31/03/1992: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, CÂMARA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGENS, AJUDA DE CUSTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, VEREADOR. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, LIMITAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, (AP), (RO), (RR), BASE DE CALCULO, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (PA), (AM), (AC). MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, LEGISLATURA, REGULAMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, (IBGE), FIXAÇÃO, ESTIMATIVA, POPULAÇÃO, MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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