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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1975 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 1975 -
Fonte:
D.O.U de 12/09/1975, pág. nº 11985 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
MPV 797, DE 23/08/2017: ALTERA ART 4º E 4º-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 813, DE 26/12/2017: ALTERA ART. 1º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º. Vigência
LEI 13.677, DE 13/06/2018: ALTERA ARTS. 4º E 4º-A ; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
MPV 889, DE 24/07/2019: ALTERA ART. 4º, REVOGA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI DO § 1º, O § 2º, 0 § 3º E O § 7º DO ART. 4º
LEI 13.932, DE 11/12/2019: ALTERA ART. 4º, REVOGA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI DO § 1º, OS § 2º, § 3º E O § 7º DO ART. 4º Vigência
MPV 946, DE 07/04/2020: ALTERA ART. 4º-A. REVOGA ART. 3º, § 6º DO ART. 4º E OS §§ 2º E 3º DO ART.4º-A Vigência
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Correlação:
DEC 78.276, DE 17/08/1976: REGULAMENTA.
DEC 84.129, DE 29/10/1979: ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO.
DEC 4.751, DE 17/06/2003: DISPÕE SOBRE O FUNDO PIS-PASEP.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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