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Data de assinatura:
03 de Novembro de 1975 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08/06/1973, QUE ESTABELECE REGIÕES METROPOLITANAS. CONSTITUICAO FEDERAL - 1969 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1975 -
Fonte:
D.O. 04/11/1975, P. 14561 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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