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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1975 -
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 09/11/1967, QUE ESTABELECE OS RE QUISITOS MÍNIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA E A FORMA DE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1975 -
Fonte:
D.O. DE 19/11/1975, P. 15449 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, ÁREA, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, DATA, PERÍODO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, ÁREA, MUNICÍPIOS, ELEIÇÃO MUNICIPAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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